Questão de Organização do Estado — FCC · 2022

1. Aameaçado o livre exercício dos consórcios intermunicipais.
2. Bfor necessário para assegurar os direitos humanos e a autonomia municipal.
3. Cexistir risco de invasão estrangeira ou de um Município em outro.
4. Dnão tiver sido aplicado o máximo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
5. Enão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Outras questões de Organização do Estado

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