Questão de Organização do Estado — IVIN · 2022

1. AÉ cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
2. BA responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.
3. COs Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.
4. DAs sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.
5. EÉ defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Outras questões de Organização do Estado

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