Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os
procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão
os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva
resolução.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das
manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de
informações não são necessárias, compreende
Abusca e comunicação com o usuário; decisão administrativa
final; ciência e prestação de contas com o usuário.
Bbusca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante
da comunicação; decisão administrativa final; prestação de
contas com o usuário.
Crecepção da manifestação no canal de atendimento
adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário;
acompanhamento anual com usuário.
Drecepção da manifestação no canal de atendimento
adequado; emissão de comprovante de recebimento da
manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.
Erecepção da manifestação no canal de atendimento
adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão
administrativa final; acompanhamento anual com usuário.
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