Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), assinale a alternativa correta.
AEm todos os atos processuais, cíveis e criminais,
a mulher em situação de violência doméstica e
familiar deverá estar acompanhada de
advogado, contudo, poderá, excepcionalmente,
sem assistência de advogado, pedir ao juiz a
concessão de medida protetiva de urgência.
BA competência para o processo e julgamento dos
delitos decorrentes de violência doméstica é
determinada exclusivamente pelo domicílio ou
pela residência da ofendida por economia
processual e objetivando facilitar a prática dos
atos processuais.
CPara concessão de medida protetiva de urgência
prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá
colher prévia manifestação do Ministério Público,
sob pena de nulidade absoluta do ato.
DApós registrar a ocorrência de violência
doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia
Judiciária e, em consequência, ter sido
instaurado inquérito policial, a vítima, desejando
impedir o prosseguimento da investigação
criminal, deve manifestar expressamente o seu
desejo de renúncia diretamente à autoridade
policial.
ENa hipótese da prática de violência doméstica
contra a mulher, somente a autoridade judiciária
poderá autorizar o encaminhamento da ofendida
ao Instituto Médico Legal, para realização do
regular exame de corpo de delito.
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