AConsiderando-se a Lei nº 10.826/2013 (Estatuto do Desarmamento), não
comete qualquer crime a pessoa que, possuindo autorização para o porte de
arma de fogo permitido, adentra em local público com a arma municiada,
podendo, entretanto, ser sancionada administrativamente.
BEm relação aos crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as
medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada
a prévia manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do representante
do Ministério Público.
CAquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de
seu relacionamento, para juntos consumirem, deve ser considerado usuário, nos
termos do que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
DConforme a Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado), os condenados por
integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa
iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
ETratando-se de crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998, não é necessário
que a infração, para ser passível de responsabilização penal a pessoa jurídica,
deva ser cometida no interesse ou benefício da entidade.
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