Questão de Legislação Tributária — Vunesp · 2012

Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)Vunesp2012SPTransMédia
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
  1. Aa analogia.
  2. Ba equidade.
  3. Cos princípios gerais de direito.
  4. Dos princípios gerais de direito público.
  5. Eos princípios gerais de direito tributário.

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