Questão de Procedimentos — ESAF · 2008

1. AConsidera-se perempta a ação penal, nos casos em que se procede somente mediante queixa, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
2. BA renúncia ao exercício do direito de queixa do menor que houver completado 18 (dezoito) anos excluirá o direito do representante legal do menor.
3. CO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ainda que um o recuse.
4. DA aceitação do perdão é personalíssima.
5. EO querelante pode oferecer queixa contra qualquer dos autores do crime, em caso de concurso de agentes, não obrigando ao processo de todos.

Outras questões de Procedimentos

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003