Questão de Legislação Tributária — FMP Concursos · 2012

1. Aa lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
2. Ba lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
3. Ca lei expressamente interpretativa.
4. Da lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
5. Equando a lei se aplica a ato ou fato pretérito e deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002