Questão de Procedimentos — MPE-PR · 2009

1. Ao “habeas corpus” não pode substituir o recurso ordinário;
2. Bcontra a decisão de impronúncia cabe recurso em sentido estrito;
3. Co recurso especial e o extraordinário não podem ser manejados simultaneamente contra decisão do Tribunal Estadual que condenou o acusado;
4. Dse a câmara do Tribunal Estadual, por maioria de votos, não conheceu da apelação devido à deserção, caso seja dado provimento aos embargos infringentes interpostos pela defesa, os autos retornarão à câmara originária para julgamento da apelação;
5. Eos embargos de declaração não são apropriados para prequestionar questão federal ou constitucional.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003