Direito PenalLegislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. ConsumoAOCP2016Pref. Juiz Fora-MGMédia
Constitui crime funcional contra a ordem
tributária
Autilizar ou divulgar programa de processamento
de dados que permita ao sujeito passivo da
obrigação tributária possuir informação contábil
diversa daquela que é, por lei, fornecida à
Fazenda Pública.
Bomitir informação ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias.
Cfazer declaração falsa ou omitir declaração
sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra
fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de
pagamento de tributo.
Dexigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem
sobre a parcela dedutível ou deduzida de
imposto ou de contribuição como incentivo
fiscal.
Eexigir, solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de iniciar seu exercício, mas
em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar
promessa de tal vantagem, para deixar de
lançar ou cobrar tributo ou contribuição social,
ou cobrá-los parcialmente.
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