ASem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas em aplicativo de troca de mensagens instantâneas presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Assim, é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, obtidos diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
BA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
CÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
DAção Penal Adesiva é a possibilidade de militarem no pólo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o querelante, nos casos onde houver hipótese de conexão ou continência entre crimes de ação penal de iniciativa pública e de ação penal de iniciativa privada.
EPerdão ocorre antes do início da ação penal. É ato unilateral, pois não depende da concordância do agente delitivo. O perdão feito a apenas um dos agentes delitivos necessariamente se estende aos demais.
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