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Questão de Prisões e Medidas Cautelares — FCC · 2009

Direito Processual PenalPrisões e Medidas CautelaresPrisão preventivaFCC2009MPE-SEMédia
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
  1. Aindeferir pedido de indulto.
  2. Bindeferir requerimento de prisão preventiva.
  3. Cabsolver sumariamente o réu.
  4. Dconceder livramento condicional.
  5. Edenegar mandado de segurança.

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