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Questão de Prisões e Medidas Cautelares — ESAF · 2006

Direito Processual PenalPrisões e Medidas CautelaresPrisão preventivaESAF2006CGUMédia
A prisão preventiva não é admitida quando a infração penal configurar
  1. Acrime culposo.
  2. Bcrime doloso.
  3. Cextinção da punibilidade por prescrição.
  4. Dagente maior de 60 anos de idade.
  5. Ecrime qualificado pelo resultado.

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