Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MS · 2016
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoTJ-MS2016TJ-MSMédia
Assinale a alternativa INCORRETA :
ADe acordo com a Lei 10.826/2003, constitui crime deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
BDe acordo com a Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), constitui crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa daquela de sua finalidade.
CDe acordo com a Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), constitui crime descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem como determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
DNo homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade se o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
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