Direito PenalLegislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de ResponsabilidadeIBFC2016Câm. Franca-SPMédia
Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
ARetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
BDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
COmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Dempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
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