Questão de Procedimentos — CESPE / CEBRASPE · 2009

1. Atem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
2. Bnão retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum .
3. Cnão admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
4. Dadmite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003