Questão de Procedimentos — FEPESE · 2010

1. AA ação de “habeas corpus” está contemplada e regulamentada apenas na Constituição Federal.
2. BA qualquer momento poderá o interessado impetrar “habeas corpus”, inclusive quando já extinta a pena privativa de liberdade.
3. CNão cabe “habeas corpus” contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
4. DCaberá “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou nos casos de punição disciplinar.
5. EO prazo para impetração do “habeas corpus” é de quinze dias após o ato violador da liberdade de ir e vir.

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003