Direito AdministrativoServiços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço PúblicoEDUCA2024Pref. Alhandra-PBMédia
De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº
13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre
outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como
sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
I. Horário de funcionamento das unidades
administrativas. II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua
localização exata e a indicação do setor responsável
pelo atendimento ao público.
III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado
de receber manifestações.
IV. Situação da tramitação dos processos
administrativos em que figure como interessado.
V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos
serviços, contendo informações para a compreensão
exata da extensão do serviço prestado.
Estão CORRETOS:
AI, II, III, IV, V.
BI, II, III, IV, apenas.
CII, III, IV, V, apenas.
DI, II, III, V, apenas.
EI, II, IV, V, apenas.
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