O prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado
estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça
brasileira, uma ação em face da edilidade. De acordo com o
cônsul, o órgão de controle financeiro do Estado estrangeiro Beta
constatou que não teriam sido corretamente aplicados os
recursos transferidos ao Município Alfa, com base em convênio
celebrado pelos dois entes, de modo que seria requerida a sua
devolução.
Preocupado com a informação, o prefeito solicitou que a
Procuradoria do Município esclarecesse se a causa seria
examinada por algum tribunal nacional, cuja competência esteja
prevista, em rol taxativo, na Constituição da República de 1988.
A Procuradoria respondeu, corretamente, que a causa:
Aé de competência originária do Supremo Tribunal Federal;
Bpode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso de fundamentação vinculada;
Cpode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso de fundamentação livre;
Dpode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal
apenas em recurso de fundamentação livre;
Epode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em
recurso de fundamentação livre ou em recurso de
fundamentação vinculada.
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