Verifica-se que o objetivo da intervenção federal é proteger a
estrutura constitucional federativa contra atos destrutivos de
unidades federadas. Visa à preservação da soberania e unidade do Estado e, em ultima ratio, das próprias autonomias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A
legitimidade jurídico-política da intervenção sustenta-se na
ideia de que a autonomia se contrapõe ao arbítrio, à “autossuficiência desmedida”. Nesse sentido, a intervenção é também antídoto contra o abuso de poder e a ilegalidade. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa correta.
AO regime de pagamento de precatórios obedece à ordem
cronológica única, sendo vedado propor ação própria para
antecipação do crédito.
BAnte o princípio da autonomia das unidades federativas a
intervenção federal jamais poderá ocorrer no que concerne
ao acertamento das dívidas públicas.
CA insuficiência de recursos é causa que pode justificar o não
pagamento de precatórios, ante as dificuldades do Estado,
desde que devidamente comprovadas e temporárias.
DO instituto da intervenção federal, por ser medida excepcional, cabe, tão somente, em situações restritas, nestas não se
incluindo dívidas com particulares, que tenham gerado precatórios.
EProposta a demanda interventiva, haverá impossibilidade
jurídica do pedido, ante a inexistência de previsão constitucional que justifique a medida interventiva, na hipótese
de não pagamento de precatórios.
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