Questão de Serviços Públicos — FGV · 2024

Direito AdministrativoServiços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)FGV2024Pref. Caraguatatuba-SPMédia
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado
  1. Ao contrato de gestão.
  2. Bo termo de parceria.
  3. Co arrendamento de bem público.
  4. Da permissão de uso de bem público.
  5. Eo acordo de cooperação.

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