Questão de Direitos e Garantias Fundamentais — FGV · 2023
Direito ConstitucionalDireitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosFGV2023PGM Niterói-RJMédia
A associação dos moradores do Bairro Delta vinha realizando
muitas e fundadas críticas à gestão do prefeito municipal, o que
comprometia a sua popularidade. Preocupado com a próxima
eleição municipal, quando concorreria à reeleição, o prefeito
municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de a associação de moradores vir a ser dissolvida
compulsoriamente.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
Anenhuma associação, uma vez constituída em harmonia com
a ordem jurídica, pode vir a ser dissolvida;
Ba associação de moradores somente pode ser
compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, em estando
presentes os requisitos exigidos;
Ccomo a associação de moradores necessitou de autorização
do Município para ser constituída, bastaria a revogação dessa
autorização para que ela fosse dissolvida;
Dcomo a associação de moradores necessitou de autorização
em lei municipal específica para ser constituída, somente
outra lei municipal poderia determinar que fosse dissolvida;
Ea dissolução compulsória da associação de moradores é da
alçada do Município, mas pressupõe a comprovação de que
tenha sido utilizada para a prática de atos ilícitos, assegurada
a ampla defesa.
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