A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos
administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
ADivulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.
BObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
CCobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.
DO processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.
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