Questão de Princípios Administrativos — CONTEMAX · 2024

1. AEssa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.
2. BO interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.
3. CA indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.
4. DA supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.
5. ENão há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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