Direito AdministrativoServiços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço PúblicoUFES2024UFESMédia
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, é INCORRETO o que se afirma em:
AAs ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços,
visando garantir a sua efetividade.
BAs ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e
responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.
CO relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado
integralmente na internet.
DA ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de
trinta dias, prorrogável por igual período.
EAs ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação
entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.
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