Questão de Atos Administrativos — Gama · 2024

1. APresunção de legitimidade: os atos administrativos gozam da presunção de que são legítimos e válidos, até que prova em contrário.
2. BImperatividade: a Administração Pública pode impor o cumprimento dos atos administrativos aos administrados, mesmo contra a sua vontade.
3. CAutoexecutoriedade: a Administração Pública tem o poder de executar os atos administrativos por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
4. DRecursibilidade: os administrados têm o direito de recorrer dos atos administrativos que lhes causem prejuízo, buscando a revisão do ato pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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