AA lei processual penal admite interpretação analógica.
BNa sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
CO princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
DEntre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
ETodas as alternativas acima estão corretas.
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