Questão de Procedimentos — MPE-BA · 2010

1. ANo processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
2. BO réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
3. CNa hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
4. DOs jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
5. EEm caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003