Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)Vunesp2012Pref. São José Campos-SPMédia
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a interpretação será:
Aanalógica.
Badministrativa.
Cequitativa.
Dsistemática.
Ebenigna.
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