ASerá admitida a decretação da prisão preventiva nos
crimes dolosos se o crime envolver violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para
garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
BA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre
serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à
família do preso ou a pessoa por ele indicada;
CNa prisão em flagrante, na falta ou no impedimento do
escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade
lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal;
DA apresentação espontânea do acusado à autoridade
impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em
que a lei a autoriza.
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