Questão de Procedimentos — MPE-MG · 2010

1. AA ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
2. BA decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
3. CAplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
4. DEmbora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003