Questão de Pessoas naturais e jurídicas — FCC · 2013
Direito CivilPessoas naturais e jurídicasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)FCC2013TRT-9Média
No tocante aos direitos da personalidade,
Anenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter- se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Bé irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Ca ameaça ou a lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas.
Dcomo regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia.
Eé sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador.
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