ASobre o incidente de insanidade mental, uma vez requerido pela defesa, mesmo sem qualquer fundamentação ou comprovação, ainda que indiciária, do alegado, é absoluto o direito do réu à sua realização.
BCom o advento das recentes mudanças no processo penal, não é mais admissível em qualquer hipótese a figura do aditamento à denúncia.
CA prisão temporária tem os mesmos requisitos e pressupostos da prisão preventiva.
DQuando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
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