Questão de Legislação Tributária — FEPESE · 2013

1. AInterpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.
2. BA outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.
3. CPara a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.
4. DEm decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.
5. ENa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Outras questões de Legislação Tributária

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