Questão de Pessoas naturais e jurídicas — FEPESE · 2013

1. AToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, sobrenome e pseudônimo.
2. BO nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
3. CO pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, exceto quanto a sua utilização em publicações comerciais.
4. DÉ facultada a utilização de nome alheio em propaganda comercial, desde que não haja exposição de sua honra.
5. EViolado direito personalíssimo do morto, a legitimação para requerer a medida projetiva é exclusiva do cônjuge sobrevivente.

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