Questão de Procedimentos — Vunesp · 2011

1. APara a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
2. BO agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
3. CO agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.
4. DO agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003