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Questão de Procedimentos — UERR · 2011

Direito Processual PenalProcedimentosUERR2011SEJUC-RRMédia
Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:
  1. AO Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
  2. BEm consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;
  3. CCaberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;
  4. DA interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;
  5. ENenhuma das alternativas está correta.

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