Questão de Pessoas naturais e jurídicas — MPT · 2013

1. AComeça a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
2. BNão constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.
3. CAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.
4. DExtingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.
5. ENão respondida.

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