Questão de Procedimentos — ESMARN · 2011

1. AO sistema jurídico brasileiro não reconhece, em qualquer hipótese, a autotutela como meio para solução de conflitos no âmbito penal, pois configura exercício arbitrário das próprias razões.
2. BA lei que altera competência criminal absoluta tem aplicação imediata, salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deverá permanecer na Justiça originária.
3. CUma vez que ninguém pode negociar sua liberdade, por ser direito indisponível, o ordenamento constitucional brasileiro repudia a transação no sistema penal.
4. DSegundo esclarece a doutrina, a Justiça Militar e a Justiça Eleitoral são tribunais de exceção criados pela própria Constituição Federal e por ela admitidos.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003