Questão de Procedimentos — FMP Concursos · 2012

1. AA legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.
2. BAo assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
3. CContra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.
4. DNão se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.
5. EDentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003