Questão de Procedimentos — TJ-DFT · 2012

1. AEm sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.
2. BÉ admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
3. CEmbora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.
4. DEm sede de habeas corpus , não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

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