Questão de Procedimentos — TJ-DFT · 2012

1. AAos delitos praticados contra as mulheres aplica-se a suspensão condicional do processo quando o agente for beneficiado com o sursis processual previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.
2. BO benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término.
3. CA suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado e não um poder-dever do Ministério Público.
4. DAo condenado por infração ao que se dispõe no art. 129, §9º, do Código Penal, decorrente de agressão física a ex-companheira, aplica-se a suspensão condicional do processo.

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003