Questão de Legislação Penal Especial — IBFC · 2018
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoIBFC2018DEPEN-MGMédia
Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:
Aa classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo
Bsão vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
Ctodas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa visando possibilitar a identificação do alienante
Dcabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
Earmas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
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