Questão de Pessoas naturais e jurídicas — UFPR · 2013

1. ANa falta de administração de pessoa jurídica, qualquer interessado está legitimado a pretender, judicialmente, a convocação de assembleia e/ou reunião que supra a ausência da administração.
2. BAssim como painéis de publicidade e veículos, o contrato de cessão onerosa de uso e gozo de garagens não se rege pela legislação específica, sendo-lhe aplicáveis as regras do Código Civil atinentes à locação de coisas.
3. CDada a natureza coletiva da associação, e seu evidente interesse público, todos os associados devem gozar de iguais direitos e deveres, sob pena de nulidade do Estatuto.
4. DÉ vedada a reforma de Estatuto da Fundação, ainda que esta goze de personalidade jurídica de Direito privado.
5. EA definição de atividade empresarial é intimamente relacionada à noção de personalidade jurídica. Dessa característica, resulta que o registro da sociedade faz presumir seu caráter empresarial.

Outras questões de Pessoas naturais e jurídicas

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