Questão de Pessoas naturais e jurídicas — AOCP · 2013

1. ANinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
2. BToda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
3. CO nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
4. DSem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
5. EO pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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