Questão de Legislação Tributária — Vunesp · 2014

1. ASomente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória
2. BSomente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.
3. COs tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna
4. DO conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional
5. ECabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002