Questão de Contrato de Trabalho — FMP Concursos · 2007

1. AAo contrato de trabalho do empregado portador de estabilidade, ainda que provisória, não se aplica o regime do FGTS da Lei nº 8.036/90.
2. BConforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito público são beneficiários da estabilidade prevista na Constituição Federal no seu art. 41 em favor de servidores vinculados à Administração Pública após aprovação em concurso público.
3. COs empregados públicos de pessoas jurídicas de direito público estáveis não podem perder o vínculo com a Administração Pública por motivo de redução de pessoal causada pela necessidade de corte de despesa, por falta de previsão constitucional.
4. DAutorizada por norma constituída em negociação coletiva, é válida a possibilidade de transação pela gestante de garantias de manutenção do emprego e do salário, conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho.
5. ENos casos de suspensão (suspensão total) e de interrupção (suspensão parcial) do contrato de trabalho, o empregador deve efetivar os depósitos do FGTS na conta do empregado.

Outras questões de Contrato de Trabalho

• Em relação ao trabalho portuário, disciplinado na Lei nº 9.719/98, aponte a opção incorreta.ESAF · 2003
• Em relação às regras legais alusivas à duração do contrato de trabalho, aponte a opção correta.ESAF · 2003
• Ainda a propósito das regras que disciplinam as rescisões dos contratos de trabalho, julgue o item seguinte. No contrato por…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Julgue o item subsequente, acerca das regras que informam a rescisão dos contratos de trabalho. Tratando-se de contrato por prazo…CESPE / CEBRASPE · 2002
• A propósito da rescisão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue o item que se segue. Quando resultante da…CESPE / CEBRASPE · 2002
• No que se refere à sistemática legal que informa a alteração das cláusulas contratuais de trabalho, julgue o item abaixo. A…CESPE / CEBRASPE · 2002