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Questão de Procedimentos — CETRO · 2012

Direito Processual PenalProcedimentosCETRO2012TJ-RJMédia
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)
  1. Aprevenção.
  2. Bdomicílio ou residência do réu.
  3. Cdistribuição.
  4. Docorrência da infração mais grave.
  5. Eocorrência da última infração.

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