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Questão de Procedimentos — FCC · 2012

Direito Processual PenalProcedimentosJuizados especiaisFCC2012TJ-RJMédia
No Juizado Especial Criminal,
  1. Aa intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
  2. Ba competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
  3. Cnão encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.
  4. Dos atos processuais são públicos e podem realizarse em qualquer dia da semana, no horário diurno.
  5. Ea declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.

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