A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
AÉ inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.
BSegundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.
CNa segunda fase do júri (judicium causae ), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase ( judicium accusationis ), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.
DTratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.
EO acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.
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